Altera o disposto no inciso III, artigo 202 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 884/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7017/2019 - Processo nº 1634/2019