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ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE VERSA ACERCA DA COMPOSIÇÃO DA RECEITA ORDINÁRIA LÍQUIDA DO TESOURO
Proposta de emenda à Constituição nº 1/2019 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 44/2019 - Processo nº 34/2019