Gerado em: 21/05/2024 12:44:22
Dispõe sobre procedimentos às instituições de ensino privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou com transtornos do espectro autista no âmbito do Estado.
Projeto de lei nº 108/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 264/2024 - Processo nº 168/2024