Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.299, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Projeto de lei nº 6/2024 Dep. Júlio Campos - Protocolo nº 10/2024 - Processo nº 10/2024