Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/05/2024 16:12:47
Determina o Rio Cuiabá como sujeito de direitos e dá outras providências.
Projeto de lei nº 54/2024 Dep. Dr. João - Protocolo nº 199/2024 - Processo nº 103/2024