Gerado em: 21/05/2024 20:14:44
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 86/2024 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 240/2024 - Processo nº 144/2024