Altera a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 3/2024 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 209/2024 - Processo nº 113/2024