Estabelece medidas para combate às cobranças adicionais não previstas contratualmente por parte das plataformas virtuais de serviços de transporte particular por meio de aplicativo aos consumidores, bem como a falta de informações claras no momento da contratação dos serviços, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 131/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 287/2024 - Processo nº 191/2024