Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas, que dispensam medicamentos, informar quanto à presença de lactose na composição do produto ofertado, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 182/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 739/2024 - Processo nº 296/2024