Gerado em: 21/05/2024 14:52:19
Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa mínima dos serviços de água e esgoto realizada pelas concessionárias em todo o Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 178/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 735/2024 - Processo nº 292/2024