Gerado em: 30/04/2024 17:23:11
Susta os efeitos do Inciso IV, do §1º do Art. 4º do Decreto nº 146 de 19 de junho de 2019.
Projeto de decreto legislativo nº 2/2024 Dep. Diego Guimarães - Protocolo nº 2454/2024 - Processo nº 754/2024
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