Regulamenta a concessão de Verba Indenizatória no âmbito dos Órgãos do Poder Legislativo/MT, conforme preceitua o Art. 3º da Lei 9.493 de 29 de Dezembro de 2010.

Projeto de resolução nº 557/2013 Mesa Diretora - Protocolo nº 7245/2013 - Processo nº 1422/2013