INDICA AO GOVERNO FEDERAL A NECESSIDADE DE CONCEDER AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PERDA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, OCASIONADA PELA QUEDA DA ARRECADAÇÃO, APÓS OS INCENTIVOS FISCAIS DE REDUÇÃO DO IPI.

Indicação nº 1130/2012 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 4558/2012