21/11/2012 - Lido: 21/11/2012
22/11/2012 - Pauta: 29/11/2012 à 29/11/2012
18/12/2012 - Na consultoria p/ despacho
18/06/2014 - Núcleo das Comissões Temporárias
18/06/2014 - Relator: Dep. Wagner Ramos
18/06/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
18/06/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
18/06/2014 - Apto para apreciação: 11/06/2014
18/06/2014 - 2ª Pauta: 18/06/2014 à 25/06/2014
25/06/2014 - Na consultoria p/ despacho
26/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2014 - Rejeitado: 62ª Sessão Ordinária (11/06/2014)