Gerado em: 19/05/2024 11:26:19
Altera o artigo 17º da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, acrescenta-lhe parágrafos e dá outras providências
Projeto de lei complementar nº 13/2022 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 2259/2022 - Processo nº 455/2022