Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 12:08:50
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANDO DA DESATIVAÇÃO, CANCELAMENTO, TRANSFERÊNCIA OU AQUISIÇÃO DE LINHAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 124/2022 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 364/2022 - Processo nº 189/2022
Tramitação
09/02/2022 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (09/02/2022)
24/02/2022 - Ao arquivo 17/02/2022, nos termos do Art. 192 do Regimento Interno.