Altera e acrescenta dispositivos a Lei Estadual n.º 8.800/2008 que “Torna obrigatória à realização do exame denominado Teste do Olhinho nos recém-nascidos” e dá outras providências.

Projeto de lei nº 108/2022 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 336/2022 - Processo nº 161/2022