Gerado em: 19/05/2024 06:42:39
Acrescenta parágrafo único ao art. 30-A da Lei nº 7.301, de 17 de Julho de 2.000, que Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Projeto de lei nº 126/2022 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 369/2022 - Processo nº 194/2022