Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 23:58:48
Determina a Inclusão na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH da Condição de Diabético para os Portadores da Doença.
Projeto de lei nº 154/2022 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 1154/2022 - Processo nº 233/2022
Tramitação
16/02/2022 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
14/03/2022 - Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022
14/03/2022 - 2ª Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022
15/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
16/03/2022 - Apensada ao Projeto de lei n° 84/2017 em 16/03/2022