Gerado em: 28/05/2024 11:13:28
Altera o disposto no Art. 63 da Lei a Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Projeto de lei nº 125/2022 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 368/2022 - Processo nº 193/2022