11/12/2012 - Lido: 11/12/2012
12/12/2012 - Dispensa de Pauta
12/12/2012 - Na consultoria p/ despacho
17/12/2012 - Núcleo Social
17/12/2012 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
17/12/2012 - Parecer: Favorável ao projeto
17/12/2012 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca
17/12/2012 - Voto: Favorável ao projeto
17/12/2012 - Núcleo Social
19/12/2012 - Apto para apreciação: 12/12/2012
19/12/2012 - Aprov. em 1° votação: 13/12/2012
19/12/2012 - Dispensa de Pauta
19/12/2012 - Na consultoria p/ despacho
19/12/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/02/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 20/12/2012
Emenda nº 1
05/02/2013 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 20/12/2012
Emenda nº 2
05/02/2013 - Ao Expediente
05/02/2013 - Aguardando Sanção Governamental
18/02/2013 - Lei n° 9890/2013 - D.O. 16/01/13
Veto Parcial n° 3/2013