Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/06/2024 21:45:02
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras dos serviços de transporte por aplicativos a exibirem aos motoristas parceiros informações acerca do local, endereço do destino e distância a ser percorrida.
Projeto de lei nº 223/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2214/2022 - Processo nº 410/2022
Tramitação
09/03/2022 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
28/03/2022 - Pauta: 09/03/2022 à 23/03/2022
29/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
30/03/2022 - Núcleo Econômico
30/03/2022 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
12/05/2022 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
12/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
12/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2022
13/05/2022 - Núcleo Econômico
16/05/2022 - Apto para apreciação: 26/04/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.