Nos termos da Lei Estadual nº 10.825/2019, conjugada com o Art. 447, da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006 - que trata do Regimento Interno da Assembleia Legislativa - solicitamos a Vossa Excelência a instituição de uma Câmara Setorial Temática, com a finalidade de promover levantamentos técnicos, estudos, pesquisas e análises das Leis, Decretos e outras normas ambientais do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de subsidiar os conceitos do Decreto 8.188 de 2006, no Estado de Mato Grosso.

Requerimento nº 163/2022 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 2285/2022 - Processo nº 458/2022