Gerado em: 17/05/2024 02:49:19
Dispõe sobre a política de proteção das mulheres surdas-mudas vítimas de violência doméstica e familiar de serem atendidas nas Delegacias da Mulher do Estado de Mato Grosso por profissionais habilitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências
Projeto de lei nº 280/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2888/2022 - Processo nº 500/2022