Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 00:51:34
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas e privadas no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 283/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2891/2022 - Processo nº 503/2022
Tramitação
16/03/2022 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
01/04/2022 - Pauta: 23/03/2022 à 31/03/2022
05/04/2022 - Na consultoria p/ despacho
18/04/2022 - Ao arquivo 07/04/2022, nos termos do Art. 194, parágrafo único, do Regimento Interno.