Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/05/2024 22:58:24
Dispõe sobre a obrigatoriedade sobre a inclusão de unidade consumidora no estado de Mato Grosso onde resida pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no programa Tarifa Social Baixa Renda através de busca ativa.
Projeto de lei nº 289/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2897/2022 - Processo nº 509/2022
Tramitação
16/03/2022 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
01/04/2022 - Pauta: 23/03/2022 à 31/03/2022
05/04/2022 - Na consultoria p/ despacho
07/04/2022 - Núcleo Social
07/04/2022 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
18/04/2022 - Núcleo Social
19/04/2022 - Apensada ao Projeto de lei n° 414/2019 em 19/04/2022