Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 15:23:46
Obriga as empresas de entrega a domicílios a criar um cadastro de entregadores e afixar tal informação de forma visível no colete, mochila ou bauleto.
Projeto de lei nº 380/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 3904/2022 - Processo nº 683/2022
Tramitação
06/04/2022 - Lido: 23ª Sessão Ordinária (06/04/2022)
27/04/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias, iniciando em 06/04/2022.
04/05/2022 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 06/04/2022.
04/05/2022 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 13/04/2022.
04/05/2022 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 20/04/2022.
04/05/2022 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 04/05/2022.
04/05/2022 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 04/05/2022.
04/05/2022 - Término do cumprimento de pauta em 04/05/2022.
06/05/2022 - Na consultoria p/ despacho
11/05/2022 - Ao arquivo 11/05/2022, Nos termos do artigo nº 194 do Regimento Interno.