13/04/2022 - Aprovada em votação única na 25ª Sessão Ordinária (13/04/2022)
13/05/2022 - Ao arquivo 03/05/2022, Sessão Especial realizada em 03/05/2022, às 18h30min., no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, nesta Casa de Leis.
Referências para conteúdo e justificativa da proposição