Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado Requerimento a Excelentíssima Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, a fim de requerer informações relativas sobre denúncias que este parlamentar tem recebido de assentados da reforma agrária do INCRA, de que a Sema através de seus agentes, tem equivocadamente penalizado por meio de multas e outras penalidades os assentados da reforma agrária de projetos cujo reserva ambiental foi locada na época da implantação de assentamento em área coletiva.

Requerimento nº 369/2022 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 5751/2022