Nos termos do art. 177 e seguintes da Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Fábio Pimenta, Secretário de Estado de Fazenda - SEFAZ, REQUERENDO, esclarecimentos acerca do empréstimo autorizado pela  Lei nº11.136, de 15 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO, a oferecer garantias, e dá outras providências no valor de US$ 56.279.900,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos dólares dos Estados Unidos da América),  devendo ser remetidas informações sobre a efetivação da referida operação de crédito, os valores creditados, o detalhamento das etapas previstas  e a respetiva fase em que se encontra.

Requerimento nº 371/2022 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária - Protocolo nº 5753/2022