Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, introduzidos pela Lei Complementar nº 483, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 1/2013 Mensagem nº 1/2013 - Protocolo nº 1/2013 - Processo nº 1/2013