Nos termos dos arts. 177 e 192 da Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, REQUEREMOS, que o Projeto de decreto legislativo n° 1/2022, que “Susta os efeitos do acórdão nº 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT”, seja remetido a PROCURADORIA GERAL DA AL-MT, para emissão de PARECER JURIDICO quanto a juridicidade e regimentalidade no seguimento da referida matéria.

Requerimento nº 381/2022 Lideranças Partidárias - Protocolo nº 6184/2022