Com base nas disposições regimentais em vigor, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, o envio deste expediente Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa e ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Marcel Souza de Cursi, PARA QUE SEJAM SUSTADOS OS EFEITOS DA LEI Nº 9.874/2012, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E PRODUTIVIDADE DO LEITE.

Requerimento nº 11/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 259/2013