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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/05/2024 16:26:05

Veto total ao projeto de lei complementar nº 42/12, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 231, de 15.12.05, e dá outras providências. Autor: Dep. Walter Rabello

Veto nº 4/2013 Poder Executivo - Protocolo nº 214/2013 - Processo nº 62/2013

Tramitação


07/02/2013 - Lido: 05/02/2013
21/02/2013 - Na consultoria p/ despacho
25/02/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/03/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/03/2013 - Parecer: Contrário ao projeto
20/03/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
20/03/2013 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto
20/03/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/03/2013 - Apto para apreciação: 12/03/2013
15/12/2015 - Mantido: 88ª Sessão Ordinária (26/08/2015)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada