Gerado em: 19/05/2024 10:22:37
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017 que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 52/2022 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 7329/2022 - Processo nº 1350/2022