Com fundamento no artigo 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove a realização de uma Audiência Pública, no dia 14 de julho de 2022, às 14h00min, para debater e discutir a liberação da captura, comercialização e transporte do Dourado (Salminus Brasiliensis) no Estado de Mato Grosso.

Requerimento nº 466/2022 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 8090/2022 - Processo nº 1458/2022