Gerado em: 19/05/2024 10:54:24
Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências, para dispor sobre a alíquota para veículo movido a Gás Natural Veicular (GNV) com placa local.
Projeto de lei nº 828/2022 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 9852/2022 - Processo nº 1873/2022