Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Senhor Governador, SILVAL DA CUNHA BARBOSA, com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Fazenda, Senhor MARCEL SOUZA DE CURSI, devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou se já disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: EMPAER – Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Rural e Extensão).

Requerimento nº 15/2013 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 359/2013