03/11/2022 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (03/11/2022)
04/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 09/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.
16/11/2022 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.
23/11/2022 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/11/2022.
05/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.
05/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 30/11/2022.
13/12/2022 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/12/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
14/12/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
14/12/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2022
14/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Ao Expediente
21/12/2022 - Aguardando Sanção Governamental
13/01/2023 - Lei n° 12.005/2023 D.O. Estado(n° 28413 - 10/01/2023)
