23/11/2022 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (23/11/2022)
24/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
05/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.
13/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.
13/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
13/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
16/12/2022 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.
16/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 14/12/2022.
20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/01/2023 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
11/01/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
11/01/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2023
11/01/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/01/2023 - Ao Expediente
23/01/2023 - Aguardando Sanção Governamental
23/02/2023 - Lei n° 12.016/2023 D.O. Estado(n° 28436 - 10/02/2023)
