08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
28/02/2023 - Na consultoria p/ despacho
28/02/2023 - Núcleo Social
28/02/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
16/03/2023 - Núcleo Social
27/04/2023 - Núcleo Social
23/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
Parecer
23/05/2023 - Relator: Dep. Gilberto Cattani
23/05/2023 - Parecer: Contrário ao projeto DEVERÁ SER REMETIDO AO ARQUIVO CONFORME DESPACHO Nº 0001/2023- SPMD/NUS/CDHDMCACAI/ALMT
23/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/05/2023
23/05/2023 - Núcleo Social
05/06/2023 - Ao arquivo 25/05/2023, os termos do Art. 194 do Regimento Interno.