Gerado em: 15/05/2024 22:18:00
Com fulcro no Art. 28 da Constituição Estadual, e no Art. 183, VIII do Regimento Interno da ALMT, apresento Requerimento de Informação para ser enviado à Excelentíssima Prefeita Municipal de Glória D'Oeste-MT, Sra. Gheysa Borgato Pinheiro, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 688 de 27 de abril de 2021 que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.
Requerimento nº 761/2022 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 11916/2022