Gerado em: 19/05/2024 09:50:38
Com fulcro no Art. 28 da Constituição Estadual, e no Art. 183, VIII do Regimento Interno da ALMT, apresento Requerimento de Informação para ser enviado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, Sr. Daniel Rosa Pinheiro, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 688 de 27 de abril de 2021 que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências
Requerimento nº 818/2022 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 11973/2022