Indico ao Governador do Estado, Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Excelentíssima Senhora Doutora Gisela Cardoso e ao Defensor Público-Geral de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz para instituam força tarefa, composta por representantes do Estado e das entidades indicadas, com vista a acompanhar e fiscalizar o comprometimento das autoridades com os direitos e garantias fundamentais dos envolvidos de origem mato-grossenses nas manifestações do último dia 08/01 em Brasília e, ademais, para que verifique se estão individualizando-se condutas, não permitindo que pessoas alheias aos atos de vandalismo respondam por acusações genéricas ou que se imputem ações coletivas àqueles que, efetivamente, não tomaram parte no assalto às sedes dos 3 Poderes Republicanos.

Indicação nº 4/2023 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 22/2023