08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
09/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
31/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
31/03/2023 - Apto para apreciação: 31/03/2023
05/04/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 133/2023 em 05/04/2023
13/04/2023 - Núcleo Social
13/04/2023 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
17/08/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
17/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
17/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2023
17/08/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 133/2023
17/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 133/2023
17/08/2023 - Núcleo Social
17/08/2023 - Apto para apreciação: 17/08/2023
06/09/2023 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (06/09/2023)
06/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/09/2023 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.
15/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.
15/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.
20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.
20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.
20/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 20/09/2023.
21/09/2023 - Na consultoria p/ despacho
21/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/11/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 133/2023
28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 133/2023
28/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2023
28/11/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
28/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2023 - Apto para apreciação: 01/12/2023
14/12/2023 - Aprov. em 2° votação: 93ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
14/12/2023 - Ao Expediente
19/12/2023 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2024 - Veto Total n° 2/2024
