08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
15/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
16/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
17/03/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
17/03/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
18/04/2023 - Relator: Dep. Valmir Moretto
18/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
18/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2023
18/04/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
24/04/2023 - Apto para apreciação: 24/04/2023
27/04/2023 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Ordinária (26/04/2023)
27/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
09/05/2023 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.
09/05/2023 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.
09/05/2023 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.
10/05/2023 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.
10/05/2023 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.
10/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 10/05/2023.
11/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/05/2023
30/05/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
30/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
30/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2023 - Apto para apreciação: 06/06/2023
15/06/2023 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (14/06/2023)
15/06/2023 - Ao Expediente
19/06/2023 - Aguardando Sanção Governamental
10/07/2023 - Lei n° 12.183/2023 D.O. Estado(n° 28536 - 07/07/2023)