15/02/2023 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)
06/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
17/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
17/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
17/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
21/03/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
18/04/2023 - Relator: Dep. Valmir Moretto
18/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
18/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2023
18/04/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/04/2023 - Apto para apreciação: 20/04/2023
04/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 22ª Sessão Ordinária (03/05/2023)
04/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
08/05/2023 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.
11/05/2023 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.
11/05/2023 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.
17/05/2023 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.
17/05/2023 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.
17/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 17/05/2023.
22/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
06/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2023
06/06/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
06/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
06/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2023 - Apto para apreciação: 13/06/2023
15/06/2023 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (14/06/2023)
15/06/2023 - Ao Expediente
19/06/2023 - Aguardando Sanção Governamental
10/07/2023 - Lei n° 12.184/2023 D.O. Estado(n° 28536 - 07/07/2023)