08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
15/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
17/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
17/03/2023 - Núcleo Social
17/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
13/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/06/2023
13/06/2023 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
13/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
13/06/2023 - Núcleo Social
13/06/2023 - Apto para apreciação: 13/06/2023
28/06/2023 - Aprov. em 1° votação: 41ª Sessão Ordinária (21/06/2023)
28/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
28/06/2023 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.
29/06/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.
05/07/2023 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.
05/07/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.
06/07/2023 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.
06/07/2023 - Término do cumprimento de pauta em 06/07/2023.
07/07/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/07/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/08/2023 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/08/2023
Substitutivo Integral nº 1
05/09/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
05/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
05/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/09/2023
05/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
05/09/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
05/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2023 - Núcleo Social
18/09/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
28/11/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
28/11/2023 - Relator: Dep. Paulo Araújo
28/11/2023 - Núcleo Social
01/12/2023 - Apto para apreciação: 01/12/2023
13/12/2023 - Aprov. em 2° votação: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
13/12/2023 - Ao Expediente
01/02/2024 - Aguardando Sanção Governamental
09/02/2024 - Veto Total n° 3/2024
