Com arrimo no art. 177, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o art. 27 e 28 da Constituição Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que aprove o presente Requerimento de INFORMAÇÕES direcionado ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, JOSÉ CARLOS NOVELLI, com cópia ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, Senhor CINÉSIO NUNES DE OLIVEIRA, devendo o referido ser respondido por escrito no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 28 da Constituição Estadual ou se já disporem das informações ora requeridas, podendo atender no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011. (Ref.: Execução de serviço de manutenção de Rodovia não pavimentada. Rodovia MT-313 no trecho: Divisa de RO/MT (MT 198) e sub-trecho: Divisa de RO/MT (MT 198), na extensão de 36,0 Km no município de Rondolândia/MT).

Requerimento nº 27/2013 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 847/2013