Gerado em: 19/05/2024 06:45:40
Indica a urgente necessidade de regulamentação e uniformização da concessão de parcelamento de custas processuais, previsto na Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Indicação nº 73/2023 Dep. Faissal - Protocolo nº 985/2023